Brasil: O país da terceirização irrestrita

A proposta da terceirização irrestrita voltou a assombrar o país novamente. O projeto que passou pela câmara dos deputados em Abril de 2015, ainda na gestão de Eduardo Cunha (PMDB – RJ que renunciou a presidência da casa ano passado e agora está preso na operação lava-jato) permite que empresas subcontratem não só atividades meio ( como limpeza, segurança e etc) mas sim também atividades fim ( atividade principal de uma empresa) culminando assim subsequentemente o fim da CLT (consolidação das leis do trabalho) e colocando os funcionários de determinada empresa sob a custódia de uma empresa terceirizada.

A base aliada de Michel Temer no senado pretende articular uma votação a favor desse projeto. A intenção dos líderes do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é restabelecer o teor da proposta da Câmara. A proposta é amplamente criticada e atinge 13 milhões de trabalhadores, que podem ter sua situação laboral precarizada.

Se a proposta for aprovada, provocará um caos no direito do trabalho e jogar um véu de ilegalidade sobre os sistemas de relações entre o capital e o trabalho, e a proposta como lei, deve ser considerada ilegal e inconstitucional pelo judiciário.

“Não tenho a menor dúvida em afirmar que, se for aprovado como foi na Câmara, esse projeto não tem a menor possibilidade de efetivação no Direito brasileiro. Ele torna compulsória a intermediação de mão de obra. E tem uma máscara de formalidade para uma coisa que na prática será um decréscimo injustificado do padrão trabalhista mínimo assegurado pela Constituição Federal e pelo sistema de trabalho do Brasil de maneira geral”, diz José Francisco Siqueira Neto, professor do Programa de pós-graduação em Direito Político e Econômico e diretor da Faculdade de Direito do Mackenzie.

Para Ana Tércia Sanches, historiadora e mestre em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e diretora do Sindicatos dos Bancários de São Paulo, o PL 4.330 é a maior ameaça aos direitos dos trabalhadores desde a instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É um risco iminente, que veio junto com esse movimento de direita que vimos crescer nos últimos meses”, diz.

Souto Maior e Siqueira Neto concordam em que o projeto vai provocar muita confusão no Judiciário e nas relações trabalhistas. “Pode virar o caos, do ponto de vista do serviço do Judiciário”, prevê o juiz do Trabalho. Na sua opinião, onde houve ampliação da terceirização, como na Argentina, “os processos são infindáveis e, por exemplo, há dificuldade em encontrar quem é o empregador”.

Sem falar que o empregado terá uma redução substancial em seus honorários e não terá mais o respaldo do sindicato de sua respectiva categoria. Portanto trabalhadores brasileiros, fiquem de olho nesse projeto que pode provocar um caos no sistema trabalhista do nosso país e corroborar cada vez mais para um Brasil desigual.

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